Termos de Cadastro


TERMO DE ASSINATURA
Lei do Direito Autoral - Regras de Uso

 

Regras de Uso

Artigo 1º - DA ASSINATURA

 

A autorização para utilização dos conteúdos produzidos pela Agência Notícia será permitida diante da aceitação do presente Termo de Assinatura.

 Artigo 2º - DAS OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NOTÍCIA

Parágrafo Primeiro: A Agência Notícia se compromete, a partir deste Termo de Assinatura, a fornecer 12 (doze) conteúdos nos formatos de áudio e texto, de segunda a sexta feira das 07:30hs às 18:30hs;

Parágrafo Segundo: O acesso à plataforma é feito através do site https://www.agencianoticia.com.br , fazendo o cadastro com senha de acesso. Os 30 (Trinta) primeiros dias serão gratuitos para conhecimento do serviço prestado. Findando o período experimental e o usuário desejando continuar acessando a plataforma Agência Notícia será cobrada uma mensalidade no valor de R$119,00 (cento e dezenove reais);

Parágrafo Terceiro: De acordo com Lei 9.619/98 que considera e garante o direito do autor, NÃO é permitido nenhum tipo de edição fonográfica ou de redação nos conteúdos gerados pela Agência Notícia.

Parágrafo Quarto: A reprodução e/ou distribuição dos conteúdos gerados pela Agência Notícia total ou parcial por terceiros NÃO ASSINANTES DO SITE, sem autorização do produtor original, nos termos do artigo 93, da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, É CRIME, ficando passível das sanções e penalidades constantes do artigo 1º da lei nº 8.635, de 16 de março de 1993;. 

Parágrafo Quinto: A Agência Notícia não se responsabiliza por conteúdos editados ou postados por terceiros;

Parágrafo Sexto: A Agência Notícia autoriza que o seu conteúdo seja reproduzido em qualquer veículo de comunicação, mídia impressa e redes sociais uma vez que o mesmo seja assinante do site https://www.agencianoticia.com.br ;

Parágrafo Sétimo: A Agência Notícia se compromete com a excelência na qualidade do seu conteúdo e na qualidade de áudio;

Parágrafo Oitavo: Fica esclarecido que a mantença de postagens pejorativas em sites especializados, jornais ou redes sociais, dará o pleno direito a Agência Notícia ingressar com ação judicial em desfavor ao assinante, vislumbrando indenização por DANOS MORAIS, sem prejuízos de outras medidas jurídicas aplicáveis à espécie

 Artigo 3º - DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

Parágrafo Primeiro: Manter a EDIÇÃO ORIGINAL dos CONTEÚDOS;

Parágrafo Segundo: A VIOLAÇÃO do Direito Autoral representará o CANCELAMENTO da senha e o ENCERRAMENTO do CONTRATO.

  

DISPOSIÇÕES GERAIS DE PARCERIA

Parágrafo Primeiro: A Agência Notícia poderá inserir parceiros na geração do seu conteúdo como também apoiadores e patrocinadores;

Parágrafo Segundo: Os assinantes não terão nenhuma participação financeira sobre o faturamento advindo da Agência Notícia e seus parceiros;

Parágrafo Terceiro: A Agência Notícia não terá nenhuma participação financeira sobre o faturamento obtido pelo assinante;

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Artigo 4º - VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

Parágrafo Primeiro: Respeitados os direitos de utilização, pelo ASSINANTE, dos Serviços eventualmente já contratados e pagos, a AGÊNCIA NOTÍCIA poderá encerrar a prestação a qualquer momento.

Parágrafo Segundo: O Usuário é o único responsável pelo cancelamento do Serviço. O cancelamento poderá ser feito a qualquer momento, e por qualquer motivo, bastando que o ASSINANTE clique na opção EXCLUIR CONTA na área SUA CONTA.

Parágrafo Terceiro: Após o cancelamento do Serviço, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos na conta serão automaticamente apagados.

Parágrafo Quarto: Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito imediato e o ASSINANTE não terá direito ao reembolso do período contratado.

Parágrafo Quinto: A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta a Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento, mediante comunicação formal a Parte Infratora.

Parágrafo Sexto A AGÊCIA NOTÍCIA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado ASSINANTE caso haja indícios de que referido ASSINANTE esteja utilizando o Serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal.

 SOBRE O REAJUSTE

Parágrafo Primeiro: Para os usuários optantes por planos pagos, no caso de não pagamento da referida assinatura, a AGÊCNIA NOTÍCIA manterá as informações do ASSINANTE pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso.

Reajuste.

 Ao clicar em ACEITO o cadastrado concorda com todas as condições deste Termo bem como se declara ciente da Lei do Direito Autoral e das decorrências relativas ao seu descumprimento.


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